Título: |
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DECRETO Nº 43.233 22/05/2003 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
Ementa: |
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Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, e revoga os Decretos nºs 35.912, de 26 de fevereiro de 1996 e 37.698, de 11 de novembro de 1998. |
Publicação: |
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DOM 23/05/2003 p. 4-8 c. todas, 1-2 |
Revogação: |
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Decreto nº 46.861/2005 - Revoga os arts. 150, 151 e 152 deste Decreto.; (ver documento) Decreto nº 48.983/2007 - Revoga o inciso VII do art. 75 deste Decreto.; (ver documento) Decreto nº 58.697/2019 - Revoga o art. 144 deste Decreto. (ver documento)
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Notas complem.: |
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- Manual de Procedimentos Disciplinares. DOM 26/08/2003 - Suplemento.
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Alterações: |
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Dec. 46.861/2005 - Altera o art. 149 deste Decreto.; (ver documento) Dec. 48.983/2007 - Altera o §2º do art. 75 e o inciso I do art. 170 deste Decreto.; (ver documento) Dec. 58.697/2019 - Altera os arts. 143, 145, 146, 147, 148, 149 e 153 e acrescenta o art. 147-A, todos do Título VII deste Decreto. (ver documento)
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Indexação: |
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Defesa - Demissao - Departamento de Procedimentos Disciplinares - Falta disciplinar - Infraçao disciplinar - Inquerito administrativo - Multa - Pena disciplinar - Procedimento disciplinar - Processo disciplinar - Suspensao (Direito Administrativo) - Via rapida - Servidor |